Proposta encaminhada à Aleam abrange política de racionalização dos gastos públicos
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Governo do Amazonas para o ano de 2020, que já tramita na Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), prevê receita bruta de R$ 20.834.523.000,00. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a PLOA está alinhada ao Plano Plurianual (PPA 2020-2023), elaborado pelo governo estadual este ano, e observa a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Federal nº 4.320/64.
A proposta em análise pela Aleam contempla uma política de racionalização dos gastos públicos que foi formulada a partir da avaliação técnica da distribuição dos recursos estimados, principalmente nas despesas com pessoal e encargos sociais do Executivo, nos repasses constitucionais e/ou legais e nos investimentos públicos nas áreas de educação, saúde e segurança – áreas definidas com prioritárias pelo governador Wilson Lima.
O objetivo é, sobretudo, honrar o pagamento dos salários dos servidores estaduais e assegurar serviços públicos e investimentos voltados à melhoria da qualidade de vida da população do Estado.
Conforme a PLOA, dos R$ 20.834.523.000,00 estimados, há R$ 2.089.858.000,00 da contribuição para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Deduzido esse montante, a receita líquida dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado será de R$ 18.744.665.000,00 em 2020.
De acordo com a Sefaz, o Governo do Amazonas conseguiu adotar uma melhor gestão dos recursos orçamentário-financeiros a partir da aprovação, pela Aleam, de um pacote de medidas que inclui a Lei Complementar nº 198/2019, que fixou teto de gastos do Poder Executivo Estadual; a Emenda Constitucional nº 112/2019, que desvinculou recursos estaduais; e a Lei nº 4.864/2019, que permitiu ampliar o uso do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas do Fundo de Interiorização do Desenvolvimento (FTI) e do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) para as áreas da saúde e administração.
Áreas prioritárias – Conforme a PLOA, a área de educação receberá recursos da ordem de R$ 2.938.690.000,00, o equivalente a 25% da receita resultante de impostos, cumprindo o que determina a Constituição Federal.
Para a área da saúde estão previstos recursos no montante de R$ 2.634.081.000,00, dos quais R$ 2.083.269.000,00 são originários de fontes do tesouro estadual, que excedem em R$ 831.657.000,00 o limite constitucional mínimo exigido, o que demonstra o compromisso assumido pelo governador Wilson Lima de priorizar investimentos na rede estadual de saúde.
Para os programas e ações vinculadas ao Ensino Superior, que são executados pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a proposta orçamentária destina o montante de R$ 457.065.000,00, equivalente a 2,67% da receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo, com 98,45% dos recursos originários de Fontes do Tesouro Estadual.
Conforme a PLOA, a segurança pública terá recursos da ordem de R$ 2.316.805.000,00, área também prioritária e que, no orçamento de 2020, representam 13,55% da Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo.
Essencial para o desenvolvimento do interior do Estado, o setor primário tem recursos estimados em R$ 213.408.000,00 para 2020. Para investimentos, a PLOA estima R$ 980.556.000,00 em recursos, o equivalente a 5,73% da Receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social do poder Executivo.
Outros poderes – Seguindo os preceitos constitucionais, do total da receita em 2020, serão repassados aos demais poderes (Aleam e Tribunal de Justiça do Amazonas), Ministério Público (MPE), Defensoria Pública (DPE) e Municípios o montante de R$ 4.360.672.000,00. Do total, R$ 1.681.384.000,00 são destinados aos poderes, ao MPE e à DPE, e R$ 2.679.288.000,00 aos Municípios.
Os serviços da dívida interna e externa alcançam, em conjunto no orçamento do próximo ano, o montante de R$ 923.990.000,00, representando 5,40% da receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social do poder Executivo.
