A Lei nº 5.789, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), sancionada em 12 de janeiro de 2022, determina que as concessionárias de transporte público municipal e intermunicipal realizem semanalmente desinfecção dos veículos para contenção do Coronavírus (Covid-19).
A Lei é mais uma conquista que beneficia a população amazonense no enfrentamento à pandemia.
De acordo com a parlamentar, a saúde do povo tem que ser priorizada, principalmente, diante de uma variante com maior poder de transmissão.
“Esse tipo de pauta sempre vai estar presente em meu mandato. Como deputada e médica, sei o quanto a saúde é fundamental. A vacinação e as medidas sanitárias básicas para nos proteger nesse momento são cruciais. Diariamente, milhares de pessoas precisam utilizar o transporte público municipal e intermunicipal, então, acredito que, além do cuidado individual, a única forma de tentar controlar a proliferação do vírus nesses ambientes é garantindo a higienização periódica desses veículos.” Justificou Mayara.
A determinação é válida para higienização semanal de transporte público municipal e intermunicipal via rodoviária ou fluvial e a limpeza deverá ser realizada em horários de não funcionamento destes serviços de transportes ou em intervalos de circulação.
A fiscalização desta Lei é de responsabilidade dos órgãos do Poder Executivo e as empresas que não cumprirem a mesma poderão ter as concessões de serviços prestados, suspensas, bem como a cassação pelo Poder Concedente no âmbito do Estado do Amazonas.
“A devida aplicação da Lei, além de garantir ao cidadão o direito de ir e vir com mais segurança, vai ser mais um instrumento para nos ajudar no combate à transmissão do coronavírus”, finaliza Dra. Mayara.
A Lei na prática
De acordo com informações da Prefeitura de Manaus, vistorias técnicas para fiscalizar a higienização e a sanitização, têm sido realizadas nas empresas de transporte pela equipe do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
Na primeira quinzena de janeiro a fiscalização aconteceu nas empresas do grupo Eucatur, onde foram vistoriados 350 ônibus que operam na cidade.
Os terminais de ônibus de Manaus também passaram por limpeza e sanitização, já que recebem, diariamente, cerca de 1.200 ônibus que fazem o transporte de mais de 140 mil passageiros com destino tanto para os terminais, como para as plataformas da cidade.
Outra equipe também esteve ativa. Fiscais da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), acompanharam o cumprimento da Lei Estadual n° 5.789, de autoria da deputada Dra. Mayara.
A ação aconteceu neste fim de semana, nos ônibus que operam na modalidade regular (viagens entre terminais) do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, incluindo a empresa Aruanã Transporte.
A equipe também orientou os responsáveis pelas embarcações para que cumpram a Lei, sob risco de penalidade de órgãos sanitários e de vigilância em saúde.
Canais para Denúncias
Caso o usuário observe irregularidades no cumprimento da Lei, a Ouvidoria da Agência Reguladora disponibiliza atendimento 24 horas por meio do número (92) 98408-1799 (WhatsApp).
O atendimento presencial é realizado nas dependências do Terminal Rodoviário de Manaus, situado na Av. Djalma Batista, Flores.
A denúncia também pode ser feita pelo 0800-280-8585 ou pelo e-mail ouvidoria@arsepam.am.gov.br
