Órgãos da administração estadual terão 180 dias para implantar medida
O governador do Amazonas, Wilson Lima, assinou decreto que institui a ordem cronológica de pagamentos de fornecedores e bens e serviços do estado. Com a medida, o governador atende, em menos de três meses de gestão, uma antiga exigência legal, determinada por meio da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). A informação foi dada nesta sexta-feira (01/03), durante abertura de encontro de gestores estaduais, na sede do Governo, zona oeste de Manaus, para discutir a organização do Sistema Estadual de Ouvidorias.
“É uma exigência da legislação já há algum tempo e ainda não havia sido cumprido pelo estado do Amazonas. No decreto estabelecemos um prazo de 180 dias para que seja possível organizar tudo e começar a fazer a cronologia dos pagamentos. Ou seja, os fornecedores vão receber de acordo com a data que esses empenhos forem entrando no estado”, declarou o governador.
O decreto determina que o pagamento das obrigações contratuais, relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, nos órgãos e entidades do poder Executivo, deve seguir uma ordem cronológica e levar em conta a fonte de recursos.
Wilson Lima destacou ainda, durante o encontro que discutiu a implantação de ouvidorias em todos os órgãos estaduais, que a prioridade de Governo é dar transparência às ações da administração estadual.
“Nosso objetivo é fazer com que todo mundo esteja integrado nessa parceria. A Ouvidoria é fundamental nos avanços que nós precisamos e estamos dando no que diz respeito à saúde, principalmente. Já determinei e já conversei com o Carlos Almeida (vice-governador), sobre a importância de abrir todas as unidades hospitalares para os órgãos de controle e para a população. O cidadão tem o direito de saber como está sendo investido o dinheiro dele. Nós que estamos aqui, somos servidores, trabalhamos para a população”, frisou o governador.
Participaram do encontro na sede do Governo, como palestrantes, o conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Érico Xavier Desterro, e a coordenadora da Rede de Ouvidorias do Amazonas, Fabiana Pacífico Seabra. Na oportunidade, foram esclarecidos os procedimentos para operar os sistemas de atendimento ao cidadão, sobre o manuseio das plataformas utilizadas, os prazos para respostas ao cidadão e, principalmente, a criação das unidades de Ouvidoria em todos os órgãos estaduais.
De acordo com o controlador-geral do Estado, Alessandro Moreira, a CGE vai uniformizar os procedimentos e o trabalho integrado entre as secretarias e o Estado quer abrir um canal ainda maior de acesso, por meio das Ouvidorias.
“Até então, as pessoas tinham um canal para fazer reclamações e sugestões. Mas o que se fazia com isso? Então, hoje, tem uma determinação de governo para dar um retorno, tanto do ponto de vista individual quanto do ponto de vista coletivo, às demandas da sociedade”, disse o controlador-geral.
A implantação das Ouvidorias é uma das exigências da Lei 13.460/2017, que vem fortalecer o direito do cidadão ao acesso à melhor prestação dos serviços públicos. “A prioridade dos trabalhos é a transparência e o atendimento rápido. Vamos aproximar o Governo da sociedade e identificar quais as maiores demandas e as melhores alternativas para a solução dos problemas apontados pela população”, ressaltou Alessandro Moreira.
Melhorar serviços – De acordo com o governador Wilson Lima, a determinação é desenvolver ações que melhorem a qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado para facilitar a vida de quem precisa do Governo, na capital e no interior.
“Quando não se tem internet, a comunicação é prejudicada, mas nós precisamos criar alguns instrumentos para que as pessoas do interior também tenham como conversar com o Estado. Vamos ampliar os canais para que as pessoas possam dizer como está o atendimento na área de saúde e educação e outros serviços prestados pelo Estado”, disse o governador.
