Após uma segunda rodada de negociações com as associações que representam a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros (CBMAM), nesta sexta-feira, 26 de julho, na Sede do Governo, a administração estadual apresentou medidas que podem ser negociadas com as categorias sem piorar as crises fiscal e financeira pelas quais passam o Estado.
Além disso, destaca o vice-governador e secretário-chefe da Casa Civil, Carlos Almeida, “qualquer medida que venha a ser acordada não pode descumprir o pacote recém-aprovado pela Assembleia Legislativa, que trata da contenção de gastos”. A contenção geral de despesas atende alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sobre os limites de gasto com o funcionalismo impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A reunião desta sexta-feira com as associações da PM teve as participações do comandante geral da Polícia Militar, coronel Ayrton Ferreira do Norte, e das deputadas estaduais Alessandra Campelo e Joana Darc, líder do Governo na Assembleia. As parlamentares serão as interlocutores do Governo com a Corporação na Casa Legislativa.
Os pontos que estão sendo negociados entre o Governo e as associações da PM:
1 – Abono Fardamento aos PMs e Bombeiros, com data a ser definida a partir da consulta à Sefaz sobre a disponibilidade financeira do Estado, para este mês de julho ou em agosto;
2 – Constituir Comissão para a criação da Lei de Cursos. A Comissão terá representantes dos comandos gerais da PM, Corpo de Bombeiros e das Associações da Polícia Militar que juntas também construirão a minuta da referida Lei. Em decorrência dos limites de gasto com pessoal impostos ao Governo pela LRF, tal Lei será enviada à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) assim que o Executivo voltar a atender o que preconiza a legislação federal sobre despesa com pessoal;
3 – Elaboração de Lei para a criação da Carteira de Identidade Funcional da PM, para que o documento inclua a informação sobre o porte de arma do militar. Minuta do Projeto de Lei será construída com a participação das Associações da PM. PL será encaminhado à Assembleia assim que a Casa legislativa retornar do recesso desse meio de ano, dia 1º de agosto;
4 – Com relação às promoções previstas para o próximo mês de agosto, o Governo estudará o impacto financeiro da medida, uma vez que a preocupação maior do Estado é que a crise fiscal e financeira não seja agravada. Foi com base na necessidade de reequilíbrio urgente das contas do Executivo estadual, que o Governo publicou Decreto para redução de gastos em maio, além de pacote de medidas de austeridade para reduzir o peso da folha de pessoal nas receitas, que atualmente consome mais da metade da Receita Corrente Líquida (RCL).
